Entrou em vigor, no dia 03 de dezembro, a Lei Federal 12.546 que proíbe o uso de cigarros e similares em locais fechados e extingue os fumódromos. Estabelecimentos comerciais que permitirem aos clientes fumar poderão ser punidos com multas de R$2 mil a R$ 1,5 milhão.
A regulação da Lei Antifumo proíbe também qualquer propaganda comercial de cigarros. O objetivo da medida, segundo o governo, é proteger a população do fumo passivo e contribuir para a diminuição do tabagismo entre os brasileiros. Com a nova regra, fica proibido o uso de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e outros produtos do gênero em locais de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados. A medida é válida também para corredores e varandas de condomínios, estacionamentos de empresas, clubes e até ambientes fechados por paredes divisória. Com a vigência, também fica proibida a propaganda comercial de produtos fumígenos.
Luiz Henrique do Amaral, presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, acredita que não haverá impacto significativo para os estabelecimentos baianos, pois a maioria dos fumódromos já foram extintos. No entanto mostrou-se preocupado: “Eu me preocupo com a convivência das pessoas. Quem fuma deveria ter direito a frequentar um espaço apropriado, como uma charutaria, até porque estamos falando de um produto lícito.”
O presidente da ABIH, José Manoel Garrido, disse que os hóspedes já fumam em locais abertos, como área de piscina, e que isso não deve mudar. “Uma brecha na legislação prevê reserva de 10% de espaço para os fumantes em hotéis”, afirmou.
Atualmente, 11% da população brasileira é fumante, cerca de 22 milhões de pessoas. Esse número pode ser maior, pois só adultos responderam à pesquisa da Vigilância de Fatores de Riscos e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico. Segundo o Ministério da Saúde, 200 mil pessoas morrem por ano no país de doenças relacionadas ao tabagismo.