Se você tem uma pousada ou hotel na Bahia e ainda não fez o registro no CADASTUR, saiba que está operando em situação irregular — e sujeito a multas que podem chegar a R$ 854 mil. O CADASTUR, o que é, para que serve e como regularizar são dúvidas comuns entre proprietários de meios de hospedagem em todo o Brasil, e respondê-las corretamente faz diferença entre operar com segurança jurídica ou correr o risco de uma interdição sem aviso prévio. Neste guia, você vai encontrar tudo o que precisa saber sobre o cadastro, incluindo o passo a passo atualizado para a Bahia em 2025/2026.
O que é o CADASTUR
O CADASTUR é o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços do Turismo, um sistema administrado pelo Ministério do Turismo que formaliza e regulamenta empresas e profissionais que atuam no setor turístico brasileiro. Para meios de hospedagem — hotéis, pousadas, hostels, resorts e similares —, o cadastro é obrigatório por lei, conforme estabelece a Lei nº 11.771/2008, conhecida como a Política Nacional de Turismo.
Na prática, o CADASTUR é o documento que prova que o seu meio de hospedagem existe legalmente para o Ministério do Turismo e que está em conformidade com as exigências mínimas do setor. Sem ele, o estabelecimento não pode ser listado no Mapa do Turismo Brasileiro, não tem acesso a linhas de financiamento específicas para o turismo e fica exposto a autuações em fiscalizações do MTur, da SETUR-BA e das prefeituras municipais.
Para que serve o CADASTUR
O registro no CADASTUR cumpre múltiplas funções — tanto para o proprietário do estabelecimento quanto para o turista e para o poder público.
Para o proprietário: O CADASTUR abre o acesso a benefícios concretos que estabelecimentos não cadastrados simplesmente não têm. Entre eles estão a participação em editais públicos do Ministério do Turismo, o acesso a linhas de crédito específicas para o setor e a possibilidade de participar de feiras e eventos do trade turístico — como o Bahia Week Show e o Showtur, organizados pela ABIH-BA. A certidão digital gerada pelo cadastro também pode ser exigida por operadoras e agências de viagem como pré-requisito para parcerias comerciais.
Para o turista: O sistema permite que qualquer pessoa consulte online se um meio de hospedagem está regularizado antes de fazer uma reserva. Isso valoriza os estabelecimentos cadastrados e cria uma vantagem competitiva real em relação àqueles que operam na informalidade.
Para o poder público: O CADASTUR alimenta o Mapa do Turismo Brasileiro, a base de dados oficial que o governo federal usa para planejar políticas públicas, distribuir recursos e identificar regiões com potencial de desenvolvimento turístico. Estar no mapa significa que seu destino e seu estabelecimento existem institucionalmente para o governo.
Renovação anual e integração com a FNRH Digital
O cadastro no CADASTUR não é feito uma única vez. A renovação é obrigatória anualmente, com prazo até o dia 31 de março de cada ano. Estabelecimentos que não renovam dentro do prazo têm o cadastro suspenso e voltam à situação de irregularidade — com todas as consequências que isso implica.
A partir das Portarias MTur 28/2025, 41/2025 e 4/2026, o CADASTUR passou a exigir também a integração com a FNRH Digital, a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em formato eletrônico. Isso significa que, além de manter o cadastro ativo, sua pousada precisa registrar digitalmente os dados de cada hóspede no sistema do Ministério do Turismo. Estabelecimentos que ainda utilizam fichas físicas estão em desacordo com a regulamentação vigente.
Documentos necessários para o cadastro
Antes de iniciar o processo online, reúna todos os documentos para evitar pendências que atrasam a aprovação. O prazo de análise pela BahiaTur pode chegar a 30 dias úteis — e cada correção reinicia a contagem.
Documentos obrigatórios básicos:
- CNPJ ativo com CNAE compatível com atividade de hospedagem (o código 55.90-6 é o mais comum para pousadas; verifique com seu contador se está correto)
- CPF do responsável legal da empresa
- Contrato social ou estatuto na última versão registrada, em PDF
Comprovação operacional:
- Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura do município
- Fotos do empreendimento — fachada, recepção e quartos — em formato JPG ou PDF, com até 5MB cada
- Comprovante de endereço recente em nome da empresa (conta de luz ou água)
Específicos para meios de hospedagem:
- Declaração da capacidade de hospedagem (número de quartos e leitos), que também é informada no sistema da FNRH
- AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e licença da Vigilância Sanitária, quando exigidos pelo município
Passo a passo para regularizar sua pousada no CADASTUR
Passo 1 — Prepare a documentação e crie sua conta Gov.br
Antes de acessar o sistema, certifique-se de que você tem uma conta Gov.br no nível prata ou ouro. Contas no nível bronze não têm acesso ao cadastro de empresas. Para criar ou elevar o nível da sua conta, acesse gov.br e siga as instruções de validação de identidade — o processo pode ser feito pelo aplicativo ou presencialmente em agências do INSS ou Correios.
Para empresas, é necessário vincular o e-CNPJ à conta Gov.br. Se você ainda não tem o certificado digital da empresa, consulte um despachante ou contador para emiti-lo antes de iniciar o cadastro.
Passo 2 — Acesse o portal do CADASTUR
Acesse o endereço oficial: cadastur.turismo.gov.br. Atenção: existem sites falsos que cobram taxas pelo cadastro — o registro no CADASTUR é completamente gratuito. Use apenas o endereço oficial e desconfie de qualquer cobrança.
Clique em “Entrar com Gov.br” e insira seu CPF e senha. Para representar a empresa, selecione o CNPJ vinculado à sua conta.
Passo 3 — Inicie o cadastro do estabelecimento
No painel do sistema, clique em “Cadastrar Prestador de Serviços”. Em seguida, selecione a categoria “Meios de Hospedagem” e escolha a subcategoria correta para o seu estabelecimento — pousada, hotel, hostel, resort, entre outras.
O sistema vai puxar automaticamente os dados cadastrais da Receita Federal via CNPJ. Confira se as informações estão corretas antes de avançar — erros no nome da empresa ou no endereço podem gerar pendências na análise.
Passo 4 — Preencha o formulário completo
Esta é a etapa mais detalhada. O formulário pede:
Dados comerciais: nome fantasia, endereço completo, telefone, e-mail de contato e links para site e redes sociais. Essas informações serão exibidas publicamente no Mapa do Turismo Brasileiro, então preencha com cuidado.
Capacidade: número de quartos, número de leitos e lista de serviços oferecidos (café da manhã, piscina, estacionamento, Wi-Fi). Seja preciso — a capacidade declarada aqui precisa ser consistente com o que será informado na FNRH Digital.
FNRH: informe se o estabelecimento já está integrado à Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em formato digital. Se ainda não estiver, providencie essa integração imediatamente após a aprovação do cadastro.
Use os tooltips disponíveis em cada campo — o sistema oferece orientações contextuais que ajudam a evitar erros comuns.
Passo 5 — Faça o upload dos documentos
Anexe todos os arquivos em formato PDF ou JPG, com tamanho máximo de 5MB por arquivo. Arquivos maiores do que isso são rejeitados automaticamente pelo sistema e podem atrasar a análise.
Dica prática: comprima os arquivos antes de fazer o upload usando ferramentas gratuitas como ilovepdf.com ou smallpdf.com. Isso reduz o tamanho sem comprometer a legibilidade.
Ao final desta etapa, leia e aceite o Termo de Responsabilidade, que declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que você está ciente das obrigações legais decorrentes do cadastro.
Passo 6 — Envie o cadastro e guarde o protocolo
Revise todas as informações antes de clicar em “Enviar Cadastro”. Após o envio, você receberá um número de protocolo por e-mail. Guarde esse número — ele é necessário para acompanhar o status da análise e para qualquer contato com o suporte.
Passo 7 — Acompanhe a análise e corrija pendências
O órgão responsável pela análise na Bahia é a BahiaTur, vinculada à SETUR-BA. O prazo de análise varia entre 5 e 30 dias úteis, dependendo do volume de cadastros em análise e da completude da documentação enviada.
Caso haja pendências, você será notificado por e-mail e poderá fazer as correções diretamente pelo painel do sistema. Acompanhe o status regularmente — pendências não corrigidas dentro do prazo podem resultar no arquivamento do cadastro.
Após a aprovação, você receberá a certidão digital com QR Code, válida por um ano. Baixe, imprima e deixe visível na recepção do estabelecimento — a certidão pode ser solicitada por fiscais do MTur, da SETUR-BA e pelas prefeituras municipais.
Penalidades por operar sem o CADASTUR
A fiscalização do Ministério do Turismo intensificou as operações em 2025 e 2026. Dados recentes indicam que 65% a 70% dos meios de hospedagem notificados em blitze estavam com o cadastro inexistente ou desatualizado. Na Bahia, a SETUR-BA e as prefeituras de municípios turísticos — incluindo Salvador e Porto Seguro — têm participado ativamente das ações de fiscalização.
As penalidades previstas pela Lei nº 11.771/2008 são progressivas:
Advertência escrita: primeira ocorrência em fiscalizações com caráter educativo. Dá prazo para regularização antes de autuação formal.
Multas financeiras: variam de R$ 1.186 até R$ 854 mil, dependendo da gravidade da infração, do porte do estabelecimento e da reincidência. Para pousadas pequenas, os valores mais comuns nas primeiras autuações ficam entre R$ 1.186 e R$ 72 mil.
Interdição temporária: suspensão das atividades até a regularização completa do estabelecimento. Pode ser aplicada sem aviso prévio em operações de fiscalização.
Cancelamento de cadastro e exclusão do Mapa do Turismo Brasileiro: impede o acesso a editais, financiamentos e parcerias institucionais. Para estabelecimentos que dependem de operadoras, pode significar perda imediata de contratos.
Cancelamento definitivo: em casos extremos de reincidência ou descumprimento reiterado, com risco de processo por exercício ilegal de atividade turística.
Vale destacar que as multas mais altas registradas recentemente no setor foram aplicadas por irregularidades ambientais, urbanísticas e sanitárias — não exclusivamente por falta de CADASTUR. Mas a ausência do cadastro é sempre agravante em qualquer fiscalização, porque demonstra que o estabelecimento opera fora do marco regulatório do setor.
Dicas específicas para pousadas na Bahia
Consulte a SETUR-BA antes de enviar o cadastro. Alguns municípios baianos têm exigências adicionais para a vistoria local que não estão explicitadas no portal federal. Uma consulta prévia evita surpresas na análise.
Integre a FNRH Digital imediatamente após a aprovação. A portaria que tornou a ficha eletrônica obrigatória já está em vigor. Manter o CADASTUR ativo sem a integração com a FNRH Digital é uma segunda irregularidade.
Renove até 31 de março de cada ano. Coloque um lembrete com antecedência. A renovação não exige reanexar todos os documentos do cadastro original — apenas atualizar as informações que mudaram e confirmar as que permanecem iguais.
Use apenas o portal oficial. O cadastro é gratuito. Qualquer site que cobre por esse serviço é falso. Em caso de dúvida ou erro no processo, o contato oficial do suporte é [email protected].
O que fazer agora
Se sua pousada ainda não tem o CADASTUR ativo, o caminho mais rápido é começar hoje. O processo é gratuito, leva entre 5 e 30 dias para a aprovação e protege seu estabelecimento de penalidades que podem comprometer seriamente a operação.
Este conteúdo é de caráter informativo e orientativo. Para situações específicas — especialmente em municípios com exigências locais diferenciadas como Salvador, Porto Seguro ou Costa do Sauípe —, recomenda-se consultar diretamente a SETUR-BA e, quando necessário, um advogado especializado em direito do turismo.
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A ABIH-BA orienta e representa os meios de hospedagem baianos em questões regulatórias junto ao poder público. Se você ainda não é associado, conheça os benefícios da associação e saiba como a entidade pode apoiar a regularização e o crescimento do seu negócio.